| Projeto: |
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PL 323 05/06/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-323/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0323-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.304 de 21/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Bezerra Jr |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS , LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICA- ÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO PUBLICO / BANCOS / CENTRO COMERCIAL / DEFICIENTE AUDITIVO / ENSINO MUNICIPAL / HOSPITAL / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / OFICIALIZACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / REPARTICAO PUBLICA / SERVIDOR / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0970-2001
ver documento Adm1174-2001
ver documento Educ1348-2001
ver documento Fin1620-2001
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| Veto: |
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ver documento vepl0323-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/06/2001 | Encaminhado em 13/06/2001 | | CCJ | Recebido em 13/06/2001 | Encaminhado em 14/09/2001 | | ADM | Recebido em 17/09/2001 | Encaminhado em 08/10/2001 | | EDUC | Recebido em 15/10/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | FIN | Recebido em 05/11/2001 | Encaminhado em 13/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 20/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 22/01/2002 | | ATM | Recebido em 14/02/2002 | Encaminhado em 08/03/2002 | | CCJ | Recebido em 08/03/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | LEG3 | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 22/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 13/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3/2002 de 04/01/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 21/01/2002 atraves do(a) OF ATL 38/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 323/01, do ver. carlos alberto be- zerra júnior, atraves do Documento Recebido nro. 60/2002
Oficio CMSP 756/2002 de 20/12/2002 VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , comunica manutenção de veto parcial no art.2 e rejeição no art. 3.(lei n 13.304)
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 26/12/2002 atraves do(a) of atl 801/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa que devido à rejeição do veto parcial ao pl 323/01 cabe ao presidente da câmara promulgar a lei, atraves do Documento Recebido nro. 916/2002
Oficio CMSP 817/2002 de 30/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/01/2003. Motivo: PROMULGADO |